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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Adelson Rodrigues Ramalho
Data: 25/02/2016 Hora: 00:00:00
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Webline Sistemas

Instruções sobre como fazer solicitações à Câmara Municipal de Caiuá com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n.º 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Câmara ou através da  deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através  deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Caiuá.

A Câmara Municipal de Caiuá se coloca à disposição para maiores informações sobre a utilização do e-SIC pelo telefone (18) 3278-1145, ou diretamente na Secretaria da Câmara Municipal localizada na Avenida Antônio Marinho nº 357, no horário de funcionamento das 08h às 11h e das 12h30 às 17h, ou ainda pelo email : camara@camaracaiua.sp.gov.br.

 

 

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